Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta semana, o projeto de lei complementar (PLP) 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/SP), que altera a Lei Complementar 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.
A matéria, cujo relator é o deputado João Campos (PSDB/GO), tem parecer pela constitucionalidade. Se aprovada no colegiado, segue para votação em dois turnos em plenário.
Outra matéria em pauta é o PL 5.140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
O relator da matéria, deputado Zenaldo Continho (PSDB/PA) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto. O colegiado se reúne, nesta terça-feira (15), às 14h, no plenário 1.
Profissionais da educação escolar
A Comissão de Trabalho pode votar, em sua última reunião ordinária deste ano, o PL 2.738/03 Carlos Abicalil (PT/MS), que regulamenta a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para os profissionais da educação escolar, nos termos do artigo 206 da Constituição Federal. A relatora da matéria é a deputada Gorete Pereira (PR/CE), cujo parecer é pela aprovação do projeto.
Outra proposta em pauta é o PL 6.049/05, do deputado Alex Canziani (PTB/PR), que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de cozinheiro. O relator, deputado Jovair Arantes (PTB/GO) apresentou parecer pela aprovação da proposta.

Justiça do Trabalho

Está ainda em pauta, o PL 1.584/07 Vander Loubet (PT/MS), que isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho. O relator da proposta, Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou parecer pela aprovação do texto.
O projeto do deputado Rodovalho (DEM/DF), que altera a redação do artigo 844 da CLT para dispor sobre a revelia em casos de não-comparecimento do reclamado à audiência está na pauta da Comissão de Trabalho desta semana. A relatora da matéria, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou parecer pela aprovação do projeto.
Contribuição sindical
Também poderá ser apreciado pela Comissão de Trabalho, o PL 5.239/09, do Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera o artigo 605 da CLT, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.
O relator da proposta é o deputado Roberto Santiago (PV/SP), cujo parecer é favorável ao projeto. O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (16), às 10h, no plenário 12.

Aposentadoria especial

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) realiza, nesta terça-feira (16), audiência pública para debater sobre o PL 5.227/09, que estabelece aposentadoria especial para os garimpeiros de todo País e pensão vitalícia aos ex-garimpeiros de serra pelada. Foram convidados, entre outros, o ministro da Previdência Social, José Pimentel; e o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Cláudio Scliar.

Fonte: Agência Diap.