O novo valor do salário mínimo, aprovado nesta quarta-feira (16) à noite pela Câmara dos Deputados, pode ser votado pelo plenário do Senado na próxima quarta-feira (23). A tramitação acelerada deve ser viabilizada por um requerimento de urgência do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). O objetivo é assegurar a sanção do projeto pela presidente Dilma Rousseff até o fim deste mês, para que o novo valor entre em vigor em 1º de março. Os deputados confirmaram a proposta do Executivo de R$ 545.


O novo mínimo não afeta pagamentos realizados em janeiro e fevereiro, porque a medida provisória 516/10 fixou em R$ 540 o salário para esses meses. O projeto aprovado pela Câmara prevê que a lei dele resultante entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação. Este é o primeiro ano, desde a edição do Plano Real, em 1994, com dois valores de salários mínimos - o que acontecia na época da inflação alta.


Fórmula

O projeto de lei 382/11, que agora será examinado pelos senadores, institucionalizou a fórmula usada, por acordo com as centrais sindicais, nos reajustes do mínimo desde 2007: a recomposição dos valores se dará pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada nos 12 meses anteriores à correção, mais a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.


Dessa forma, a correção do mínimo de 2012 será feita pelo índice de inflação de 2011, mais o crescimento de 2010. O mesmo esquema será aplicado nos anos subsequentes, até 2015.


Decreto
 

O projeto também acaba com a obrigação do Executivo de submeter ao Legislativo, anualmente, uma proposta fixando o valor do mínimo. Um decreto presidencial divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário, com base na fórmula definida.


Na Câmara, houve questionamento quanto à constitucionalidade do artigo do projeto que permite a fixação do mínimo por decreto. O deputado Roberto Freire (PPS-SP) disse que um decreto não vale como lei perante a sociedade e que aquela votação - de quarta-feira (16) - seria "a última nestes quatro anos em que a população poderia se manifestar, ou não, sobre esse assunto nas galerias".


O Plenário da Câmara rejeitou o destaque do PPS e derrubou também duas emendas da oposição - a do PSDB, que propunha o mínimo em R$ 600, e a do DEM, que previa R$ 560.


Parcelamento

O projeto do governo também altera a Lei 9.430/96 para suspender a punição na esfera penal dos contribuintes que optarem pelo parcelamento de débitos tributários. A única exigência é que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.


A proposta prevê ainda que a prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. Estabelece ainda a extinção da punibilidade dos crimes quando a pessoa física ou jurídica efetuar o pagamento integral dos débitos.

Fonte: Agência Senado