Entidades e parlamentares defendem aprovação do Estatuto do Motorista


Jornada diária de seis horas, aposentadoria após 25 anos de trabalho, sem exigência de idade, e melhoria da infraestrutura da malha viária do País. Esses são os principais pontos do Projeto de Lei 271/08, que cria o Estatuto do Motorista, do senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou a proposta em debate público realizado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta sexta-feira (19/8/11).

O debate "O Estatuto do Motorista e o Transporte Terrestre em Minas e no Brasil" foi solicitado pelos deputados Celinho do Sinttrocel (PCdoB) e Luiz Carlos Miranda (PDT) e realizado em conjunto pelas comissões de Direitos Humanos, de Transportes e Obras Públicas e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da ALMG.


De acordo com o senador Paulo Paim, o trabalho do motorista é "penoso, insalubre e periculoso" e, por isso, o projeto tem o objetivo de garantir os direitos desse profissional. O projeto de lei conta com 14 artigos, que enumeram direitos e deveres dos motoristas profissionais, como não responder, junto ao empregador, por qualquer prejuízo patrimonial decorrente da ação criminosa de terceiros; respeitar a legislação de trânsito; e zelar pela segurança do passageiro.

A proposição define motoristas profissionais como trabalhadores que conduzem veículo automotor, de forma remunerada, tanto como autônomo ou mediante vínculo empregatício.

Além de tratar de aposentadoria e jornada diária, a matéria dispõe sobre o pagamento de horas extras, que deverá ser feito com acréscimo de, no mínimo, 100% sobre o salário-hora normal. O horário de trabalho noturno será considerado o que ocorrer entre 20 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte. Além disso, no horário noturno, cada 45 minutos trabalhados serão considerados como uma hora, que será remunerada com acréscimo de 50%, pelo menos.

Paulo Paim também defendeu a melhoria da infraestrutura de transportes no País e mencionou que Minas Gerais conta com 9% de estradas com boa qualidade. "Se o transporte parar, para o País", resumiu. O senador antecipou que o projeto não deve ser votado pelo Congresso neste ano, mas que as discussões nos Estados devem continuar para que o documento atenda aos interesses de todos.

Deputados defendem o Estatuto

Celinho do Sinttrocel citou que os profissionais do setor rodoviário enfrentam condições precárias de trabalho, como excesso de jornada, violência e péssimas condições das rodovias. "O setor que transporta o futuro não pode conviver com condições de trabalho do passado", afirmou. Ele defendeu a aprovação do Estatuto do Motorista e disse que essa é uma reivindicação dos trabalhadores, mas também um dever dos parlamentares federais e da sociedade.

O deputado Anselmo José Domingos (PTC) parabenizou Celinho do Sinttrocel pela iniciativa e lembrou que o Brasil, desde os anos 1950, é um País essencialmente rodoviário em sua concepção de transporte. Por isso, considera que o tratamento diferenciado aos trabalhadores do setor deveria existir desde aquela época, o que não foi feito.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo (PT), que dirigiu os trabalhos, o tema do debate público envolve direitos específicos dos trabalhadores que são pertinentes às três comissões temáticas da Assembleia que promoveram a reunião. Ele ressaltou que esta é a primeira vez na história da ALMG que as três comissões participam da mesma reunião.

Também presente à reunião, a deputada federal Jô Moraes (PCdoB-MG) comentou que a audiência tem o objetivo de colher sugestões dos rodoviários de todo o Brasil para aperfeiçoar o PL 271/08. Várias reuniões semelhantes já foram realizadas pelo País e outras estão agendadas. As questões centrais do projeto, segundo ela, passam pelas condições mais dignas de trabalho. A deputada considera inadmissível, por exemplo, um motorista exercer as funções de fiscal e cobrador no transporte coletivo. Defendeu também a aposentadoria dos motoristas aos 25 anos de trabalho e melhor qualificação profissional.


Especialistas listam principais problemas da categoria

Ao ressaltar a importância do transporte rodoviário para o País, o secretário-executivo do Movimento Pró-Estatuto do Motorista, Luiz Alberto Micarone, lembrou que "nenhum artigo chega às nossas casas sem ter passado por uma rodovia". As más condições das estradas, o estresse que ataca os motoristas urbanos e o excesso de jornada para os autônomos foram alguns dos pontos levantados por ele para defender a aprovação do PL 271/08. "O Estatuto traz normas claras, que vão evitar conflitos trabalhistas e aumentar a segurança jurídica para profissionais e empresas", garantiu. A "humanização" do transporte rodoviário vai também provocar uma drástica redução nos acidentes de trânsito, disse ele.

Já o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Transporte Terrestre, Luiz Antônio Festino, apresentou dados numéricos sobre o setor no Brasil. De acordo com ele, o País conta atualmente com uma frota de 66,5 milhões de veículos, sendo 67% desse total compostos por automóveis, 26% motos, 6% caminhões e 1% ônibus. O transporte rodoviário é responsável pelo trânsito de 50 milhões de pessoas por dia. O setor de carga gera 5 milhões de empregos diretos e indiretos, sendo que para o segmento de transporte de passageiros o número é de 50 mil.

Festino disse que 40% dos motoristas profissionais brasileiros têm problemas na coluna. Ele citou ainda que as jornadas de trabalho sem interrupções, a irregularidade de horários para as refeições, a falta de condições sanitárias adequadas ao longo das rodovias, o sedentarismo e a automedicação são fatores agravantes para a saúde dos motoristas.

Consultor defende modificação na CLT e criação de jornada de trabalho

A modificação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a criação de uma jornada de trabalho para os rodoviários de 8 horas diárias e 44 semanais, prevendo 11 horas de repouso diário, foi defendida pelo consultor da Confederação Nacional do Transporte, Marcos Aurélio Ribeiro. Segundo ele, a jornada de trabalho prevista na CLT é aplicada para quase todas as categorias, com exceção dos rodoviários e outros. Para ele, é fundamental a alteração para colocar em prática uma carga de trabalho para os rodoviários.

Marcos Aurélio Ribeiro afirmou que estudou as regulamentações existentes em outros locais com Europa, Estados Unidos e Chile e também pesquisas feitas no Brasil. Outros pontos presentes no seu estudo estão o pagamento de hora-extra e a criação de regras limitando a quantidade de horas-extras possíveis, a criação de uma carga horária diferenciada para as viagens de longa distância, entre outras.


Ele lembrou também da situação dos motoristas autônomos, que não são atingidos por regras previstas na CLT. Dessa forma, ele propõe a criação de regras sobre o tempo de direção para abranger os motoristas autônomos. Entre as regras sugeridas, está a proibição de direção por mais de 4 horas seguidas, devendo realizar um descanso de 30 minutos; a instituição de um intervalo mínimo de 10 horas de descanso, dentro do período de 24 horas; entre outros. Marcos Aurélio Ribeiro também defendeu a obrigatoriedade de construção de pontos de parada, com a previsão de que sejam feitos através de parceiras públicos privadas.

Urgência - O representante da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários em Minas Gerais (Fettrominas), Antônio da Costa Miranda, lembrou que a regulamentação da profissão do motorista deve envolver toda a sociedade. Para ele, a condição do trabalho do rodoviário ainda é muito precária e é urgente a regulamentação da profissão.

O presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Eurico Divon Galhardi, afirmou que existe um consenso entre as várias categorias envolvidas sobre a necessidade de aprovação do estatuto do motorista. O presidente da União Nacional dos Caminhoneiros (Unicam), José Araújo "China" da Silva, também destacou a união das diferentes categorias envolvidas para a aprovação do estatuto.

O vice-presidente da Secção de Cargas da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre, Pedro Lopes, afirmou que o setor de transporte é central hoje no Brasil, sendo fundamental que o governo tome medidas para resolver a situação das rodovias.


Profissionais pedem adequações das condições de trabalho

Na fase de debates, representantes de entidades do setor ressaltaram que o projeto deve contribuir para que as jornadas de trabalho, a remuneração e a segurança sejam adequadas. Houve relatos de casos de profissionais que têm usado cocaína para se manterem acordados. Além da droga, os motoristas, principalmente caminhoneiros, utilizam o chamado "rebite", derivado da anfetamina, que estimula o sistema nervoso central e permite que o usuário prolongue as horas em atividade.

Os representantes também pediram que os direitos dos motoristas sejam resguardados. Muitos deles são xingados e não há punições para exageros por parte de passageiros. Além disso, foram citados casos de acidentes em que motoristas de ônibus foram responsabilizados pelas empresas, que não ofereceriam apoio aos profissionais.



Providências - Os deputados Celinho do Sinttrocel e Durval Ângelo apresentaram requerimentos que ainda serão votados. Celinho solicita ao governador que conceda o título de Cidadão Honorário de Minas Gerais ao senador Paulo Paim. Também será pedido que o parlamentar receba a Medalha do Mérito Legislativo, no grau ouro.

Durval Ângelo vai solicitar o envio das notas taquigráficas do debate aos 53 deputados federais e três senadores de Minas Gerais, para solicitar apoio ao projeto que cria o Estatuto do Motorista e verificar a possibilidade de ser votado ainda em 2011. Esses parlamentares serão convidados para o debate sobre o Estatuto em Uberlândia, em 30 de setembro.

Além disso, Durval sugeriu que seja enviado pedido aos congressistas para que derrubem o veto da presidente Dilma Rousseff em relação à emenda que previa, na lei orçamentária, a concessão de aumento real para os aposentados.

Presenças - Deputados Durval Ângelo (PT), Anselmo José Domingos (PTC) e Celinho do Sinttrocel (PCdoB). Além das autoridades já citadas, participou da mesa o vereador de Belo Horizonte, Carlúcio Gonçalves (PR).



Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br